Cleyton ocupa a presidência desde 1º de janeiro 2021 e foi reeleito para um segundo mandato, que termina no final de 2022. Sem a mudança de lei, Cleyton estaria impedido à nova candidatura
Vereadores de Ipupiara Maurício dos Santos Machado (PSD), Isael Martins Sobrinho (PSD) e Irineu Oliveira Gomes Neto (PSD), todos da bancada de oposição ao prefeito Ascir Leite (PP), ingressaram, nesta segunda-feira (12) com mandado de segurança a fim de que seja suspenso lei complementar nº 02/2022 - que permite o presidente da Câmara, Cleyton Rodrigues Silva (PP) concorrer as eleições para o terceiro mandato consecutivo como presidente do Legislativo.
De acordo com os vereadores que impetraram o mandado de segurança contra a aprovação do referido projeto de lei, alegam que além de alterar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município - o projeto não foi submetido à análise das Comissões, sendo que a proposta foi inserida na ordem do dia em regime de urgência, sendo apresentado sem cumprir os requisitos do art. 142 do Regimento interno.
Para os parlamentares, a alteração da lei beneficia apenas o atual presidente da Mesa Diretora da Câmara. Segundo os vereadores, para tentar permanecer na chefia do Legislativo, Cleyton teria conseguido no início do mês de dezembro de 2022 uma mudança na lei.
O grupo de parlamentares sustenta também, que Cleyton não poderia concorrer novamente à presidência da Casa, em razão de previsão expressa contida tanto no artigo 19 do Regimento interno da Câmara, quanto no art. 23, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
Os vereadores questionam também por meio da justiça, que a forma em que a lei foi aprovada, incorreu em vários vícios de tramitação que violaram as regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica Municipal e no próprio Regimento interno da casa.
Cleyton ocupa a presidência da Casa desde 1º de janeiro 2021 e foi reeleito para um segundo mandato, que termina no final de 2022. Sem a mudança de lei, Cleyton estaria impedido de tentar a reeleição para um terceiro mandato consecutivo.
DECISÃO JUDICIAL
A reportagem do Portal Meio Minuto teve acesso à decisão assinado pelo juiz Felipe de Andrade Alves, o magistrado acatou o pedido do grupo de vereadores e suspendeu, nesta quarta-feira (14), a votação do projeto de lei aprovado pelos parlamentares, que altera o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município.
“Contudo, a mencionada previsão legislativa não foi respeitada pela autoridade coatora, que deu prosseguimento a procedimento legislativo para aprovação de lei complementar, visando alterar a referida Lei Orgânica, por ser mais simplificado”, diz trecho da decisão.
O juiz alertou ainda que é preciso obedecer aos princípios previstos em Lei. Por fim, deferiu o pedido liminar para que torne sem efeito o referido projeto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser custeada pelo presidente da Câmara, Cleyton Rodrigues Silva.
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Cleyton ocupa a presidência desde 1º de janeiro 2021 e foi reeleito para um segundo mandato, que termina no final de 2022. Sem a mudança de lei, Cleyton estaria impedido à nova candidatura
Vereadores de Ipupiara Maurício dos Santos Machado (PSD), Isael Martins Sobrinho (PSD) e Irineu Oliveira Gomes Neto (PSD), todos da bancada de oposição ao prefeito Ascir Leite (PP), ingressaram, nesta segunda-feira (12) com mandado de segurança a fim de que seja suspenso lei complementar nº 02/2022 - que permite o presidente da Câmara, Cleyton Rodrigues Silva (PP) concorrer as eleições para o terceiro mandato consecutivo como presidente do Legislativo.
De acordo com os vereadores que impetraram o mandado de segurança contra a aprovação do referido projeto de lei, alegam que além de alterar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município - o projeto não foi submetido à análise das Comissões, sendo que a proposta foi inserida na ordem do dia em regime de urgência, sendo apresentado sem cumprir os requisitos do art. 142 do Regimento interno.
Para os parlamentares, a alteração da lei beneficia apenas o atual presidente da Mesa Diretora da Câmara. Segundo os vereadores, para tentar permanecer na chefia do Legislativo, Cleyton teria conseguido no início do mês de dezembro de 2022 uma mudança na lei.
O grupo de parlamentares sustenta também, que Cleyton não poderia concorrer novamente à presidência da Casa, em razão de previsão expressa contida tanto no artigo 19 do Regimento interno da Câmara, quanto no art. 23, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
Os vereadores questionam também por meio da justiça, que a forma em que a lei foi aprovada, incorreu em vários vícios de tramitação que violaram as regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica Municipal e no próprio Regimento interno da casa.
Cleyton ocupa a presidência da Casa desde 1º de janeiro 2021 e foi reeleito para um segundo mandato, que termina no final de 2022. Sem a mudança de lei, Cleyton estaria impedido de tentar a reeleição para um terceiro mandato consecutivo.
DECISÃO JUDICIAL
A reportagem do Portal Meio Minuto teve acesso à decisão assinado pelo juiz Felipe de Andrade Alves, o magistrado acatou o pedido do grupo de vereadores e suspendeu, nesta quarta-feira (14), a votação do projeto de lei aprovado pelos parlamentares, que altera o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município.
“Contudo, a mencionada previsão legislativa não foi respeitada pela autoridade coatora, que deu prosseguimento a procedimento legislativo para aprovação de lei complementar, visando alterar a referida Lei Orgânica, por ser mais simplificado”, diz trecho da decisão.
O juiz alertou ainda que é preciso obedecer aos princípios previstos em Lei. Por fim, deferiu o pedido liminar para que torne sem efeito o referido projeto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser custeada pelo presidente da Câmara, Cleyton Rodrigues Silva.
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