Cleyton ocupa a presidência desde 1º de janeiro 2021 e foi reeleito para um segundo mandato, que termina no final de 2022. Sem a mudança de lei, Cleyton estaria impedido à nova candidatura

Vereadores de Ipupiara Maurício dos Santos Machado (PSD), Isael Martins Sobrinho (PSD) e Irineu Oliveira Gomes Neto (PSD), todos da bancada de oposição ao prefeito Ascir Leite (PP), ingressaram, nesta segunda-feira (12) com mandado de segurança a fim de que seja suspenso lei complementar nº 02/2022 - que permite o presidente da Câmara, Cleyton Rodrigues Silva (PP) concorrer as eleições para o terceiro mandato consecutivo como presidente do Legislativo.

De acordo com os vereadores que impetraram o mandado de segurança contra a aprovação do referido projeto de lei, alegam que além de alterar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município - o projeto não foi submetido à análise das Comissões, sendo que a proposta foi inserida na ordem do dia em regime de urgência, sendo apresentado sem cumprir os requisitos do art. 142 do Regimento interno.

Para os parlamentares, a alteração da lei beneficia apenas o atual presidente da Mesa Diretora da Câmara.​ Segundo os vereadores, para tentar permanecer na chefia do Legislativo, Cleyton teria conseguido no início do mês de dezembro de 2022 uma mudança na lei.

O grupo de parlamentares sustenta também, que Cleyton não poderia concorrer novamente à presidência da Casa, em razão de previsão expressa contida tanto no artigo 19 do Regimento interno da Câmara, quanto no art. 23, § 1º, da Lei Orgânica do Município.

Os vereadores questionam também por meio da justiça, que a forma em que a lei foi aprovada, incorreu em vários vícios de tramitação que violaram as regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica Municipal e no próprio Regimento interno da casa.

Cleyton ocupa a presidência da Casa desde 1º de janeiro 2021 e foi reeleito para um segundo mandato, que termina no final de 2022. Sem a mudança de lei, Cleyton estaria impedido de tentar a reeleição para um terceiro mandato consecutivo.

DECISÃO JUDICIAL

A reportagem do Portal Meio Minuto teve acesso à decisão assinado pelo juiz Felipe de Andrade Alves, o magistrado acatou o pedido do grupo de vereadores e suspendeu, nesta quarta-feira (14), a votação do projeto de lei aprovado pelos parlamentares, que altera o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município.

“Contudo, a mencionada previsão legislativa não foi respeitada pela autoridade coatora, que deu prosseguimento a procedimento legislativo para aprovação de lei complementar, visando alterar a referida Lei Orgânica, por ser mais simplificado”, diz trecho da decisão.

O juiz alertou ainda que é preciso obedecer aos princípios previstos em Lei. Por fim, deferiu o pedido liminar para que torne sem efeito o referido projeto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser custeada pelo presidente da Câmara, Cleyton Rodrigues Silva.

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