Prefeito de Gentio do Ouro tem contas aprovadas com ressalvas e terá que pagar multa de R$ 2 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão do dia 20 de novembro de 2018, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Gentio do Ouro, do prefeito Robério Gomes Cunha, relativas ao exercício de 2017.

O conselheiro Cláudio Ventin, relator do parecer, multou o prefeito em R$ 2 mil, em razão de irregularidades apontadas nas contas.

Durante a análise do relatório técnico foram identificadas as seguintes irregularidades:

- Relatório de Controle Interno não atende às exigências legalmente dispostas na Constituição Federal, Constituição Estadual e da Resolução TCM;

- Ausência de documentos exigidos e considerados essenciais pelas normas e Resoluções deste Tribunal;

- Não cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 131/09 – Transparência Publica;

- Não cumprimento da Resolução TCM nº 1282/09, que dispõe sobre remessa de informações de gestão publica pelo SIGA.

 Cabe recurso da decisão.